AREsp 2657873 - DECISAO

AREsp 2657873 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ, sendo inviável, por meio de embargos, reexaminar questões fático-probatórias relativas à hipossuficiência econômica e à concessão de justiça gratuita.

Parties
Embargante: LEONARDO GARCIA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Non Reformatio in Pejus
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Gratuidade Da Justiça Preclusão Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

LEONARDO GARCIA DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de conclusão sobre hipossuficiência econômica e concessão de justiça gratuita
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Proibição de utilização de embargos de declaração para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ, sendo inviável, por meio de embargos, reexaminar questões fático-probatórias relativas à hipossuficiência econômica e à concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.