AREsp 2382568 - DECISAO

AREsp 2382568 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal verificou que os fundamentos do acórdão regional foram deixados de impugnar pela recorrente (incidindo Súmula 283/STF), que o reexame de matéria fático-probatória seria proibido na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e que faltou a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); ademais, não é necessário sobrestar o feito quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Tema 1.033 Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não determinar o retorno dos autos à origem e suspensão em razão do Tema 1.033
  2. 2 Incidência de óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmula 283/STF; Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal verificou que os fundamentos do acórdão regional foram deixados de impugnar pela recorrente (incidindo Súmula 283/STF), que o reexame de matéria fático-probatória seria proibido na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e que faltou a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); ademais, não é necessário sobrestar o feito quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.