AREsp 2665202 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, tornando-os inadmissíveis; por isso não conheço dos Embargos de Declaração.

Parties
Embargante: ALESSANDRO GONCALVES LINS DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo, Intempestividade, Arts. 619 E 798 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Intempestividade Arts. 619 E 798 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO GONCALVES LINS DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Prazo de 2 dias corridos para embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, tornando-os inadmissíveis; por isso não conheço dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.