AREsp 2648784 - DECISAO

AREsp 2648784 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso não foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição, notadamente quanto aos supostos feriados locais, e leis invocadas pelos embargantes são posteriores à interposição do recurso, não alterando o quadro jurídico aplicável à época.

Parties
Embargante: FELIPE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados E Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriados E Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum)

Case Brief

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Parties

FELIPE RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso foi corretamente reconhecida
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazo recursal
  3. 3 Aplicação temporal de leis novas (tempus regit actum) e inaplicabilidade de norma posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso não foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição, notadamente quanto aos supostos feriados locais, e leis invocadas pelos embargantes são posteriores à interposição do recurso, não alterando o quadro jurídico aplicável à época.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)