AREsp 2647162 - DECISAO

AREsp 2647162 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; alega-se falta de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriados locais (27 e 28/03/2024), sendo exigível a prova por documento oficial nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024); a alteração legislativa não é aplicável por força do princípio tempus regit actum às intimações anteriores a 31.07.2024, de modo que não há vício sanável nos autos.

Parties
Embargante: TERESINHA ROSA RAMOS FILHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Nacionais E Locais, Recesso Forense, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Nacionais E Locais Recesso Forense Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TERESINHA ROSA RAMOS FILHA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se o recurso seria tempestivo considerando feriados nacionais e locais e a Portaria STJ/GP n. 2 de 2024
  3. 3 Se era necessária comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; alega-se falta de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriados locais (27 e 28/03/2024), sendo exigível a prova por documento oficial nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024); a alteração legislativa não é aplicável por força do princípio tempus regit actum às intimações anteriores a 31.07.2024, de modo que não há vício sanável nos autos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).