AREsp 2584100 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava obscuridade, omissão ou contradição; a conclusão do Tribunal Estadual de que a fala da promotora constituiu argumento de autoridade se funda no alcance do art. 478 do CPP, e sua modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 478, I Do CPP, Argumento De Autoridade, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental, Júri
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 478, I Do CPP Argumento De Autoridade Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental Júri

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de argumento de autoridade por menção a condenações anteriores anuladas
  2. 2 Natureza do rol do art. 478, I do CPP (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório frente à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava obscuridade, omissão ou contradição; a conclusão do Tribunal Estadual de que a fala da promotora constituiu argumento de autoridade se funda no alcance do art. 478 do CPP, e sua modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.