REsp 2144507 - DECISAO

REsp 2144507 - DECISAO

A decisão de fl. 484 incorria em erro material ao considerar que o tema afetado (Tema 1239 do STJ) abrange a matéria dos autos; comprovada a diferença substancial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada e permitir a continuidade da análise do recurso especial.

Parties
Embargante: OZN HEALTH SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fl. 484 tornada sem efeito; autos retornam para apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1239 Do STJ, Incidência Do PIS E COFINS Sobre Receitas De Serviços, Zona Franca De Manaus, Erro Material, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Tema 1239 Do STJ Incidência Do PIS E COFINS Sobre Receitas De Serviços Zona Franca De Manaus Erro Material Efeitos Infringentes

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OZN HEALTH SPE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema 1239 do STJ abrange a matéria discutida nos autos
  2. 2 Se a decisão de fl. 484 continha erro material passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão de fl. 484 incorria em erro material ao considerar que o tema afetado (Tema 1239 do STJ) abrange a matéria dos autos; comprovada a diferença substancial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada e permitir a continuidade da análise do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fl. 484 tornada sem efeito; autos retornam para apreciação do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 484.