AREsp 2600972 - DECISAO

AREsp 2600972 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas reiterou argumentos já apresentados, não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA; Embargante: RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5/stj E 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA

Embargante

RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas reiterou argumentos já apresentados, não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.