AREsp 2682823 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial; assim, não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: MAICON FERNANDO DA SILVA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

MAICON FERNANDO DA SILVA LISBOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica e individualizada para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial; assim, não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.