RHC 186868 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; as teses defensivas foram examinadas e rechaçadas pelo órgão julgador, e os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do mérito ou para obtenção de prequestionamento quando inexiste vício apto a ensejar o recurso declarado cabível, conforme art. 619 do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: ADÉLIO ZONIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Insanidade Mental, Reconstituição Simulada Dos Fatos, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Linguagem, Prequestionamento, Motivação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Incidente De Insanidade Mental Reconstituição Simulada Dos Fatos Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

ADÉLIO ZONIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de instauração de incidente de insanidade mental
  3. 3 Indeferimento da reconstituição simulada dos fatos e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; as teses defensivas foram examinadas e rechaçadas pelo órgão julgador, e os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do mérito ou para obtenção de prequestionamento quando inexiste vício apto a ensejar o recurso declarado cabível, conforme art. 619 do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.