REsp 2148656 - DECISAO

REsp 2148656 - DECISAO

Recebidos os embargos como embargos de declaração, rejeitaram-se porque a Embargante não demonstrou qualquer hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a buscar reexame da controvérsia; além disso, aplicam-se os Enunciados Administrativos ns. 3 e 7 de 09.03.2016, de modo que as regras do art. 85, §11 do CPC/2015 não são aplicáveis a recurso regido pelo CPC/1973, impedindo a majoração de honorários recursais.

Parties
Embargante: MAGDA ELIESER SALOMAO; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recebido Como Embargos Declaratórios (rejeitados)
Outcome
Recebo o Agravo Interno como Embargos Declaratórios e os rejeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regime Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Omissão, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regime Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Omissão Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MAGDA ELIESER SALOMAO

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Recebido Como Embargos Declaratórios (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 ou do CPC/1973 ao recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos como embargos de declaração, rejeitaram-se porque a Embargante não demonstrou qualquer hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a buscar reexame da controvérsia; além disso, aplicam-se os Enunciados Administrativos ns. 3 e 7 de 09.03.2016, de modo que as regras do art. 85, §11 do CPC/2015 não são aplicáveis a recurso regido pelo CPC/1973, impedindo a majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Recebo o Agravo Interno como Embargos Declaratórios e os rejeito.

Orders

  • Recebido o Agravo Interno como Embargos Declaratórios
  • Embargos declaratórios rejeitados