REsp 2165477 - DECISAO

REsp 2165477 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação específica quanto à alegada omissão e violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e por implicar reexame de matéria fático-probatória que é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou como marco da alienação a Escritura de Promessa de Compra e Venda de 09/08/2013 e concluiu que não há fraude à Execução Fiscal em face da data de inscrição em Dívida Ativa de 07/03/2014.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Empresa Executada/Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Fraude À Execução Fiscal Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa Executada/Agravada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao marco temporal da alienação do imóvel (escritura inicial em 09/08/2013 versus escritura de retificação em 01/12/2015)
  2. 2 Configuração de fraude à Execução Fiscal à luz da LC 118/2005 e do art.185 do CTN
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação específica quanto à alegada omissão e violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e por implicar reexame de matéria fático-probatória que é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou como marco da alienação a Escritura de Promessa de Compra e Venda de 09/08/2013 e concluiu que não há fraude à Execução Fiscal em face da data de inscrição em Dívida Ativa de 07/03/2014.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se