REsp 2166787 - DECISAO

REsp 2166787 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), impõe-se a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios; as demais alegações ficaram prejudicadas.

Parties
Concessionária Agravada Devedora: CEDAE; Credora/recorrente: parte agravante credora; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Cálculos De Liquidação/excesso De Execução, Depósito Judicial E Consectários Da Mora, Preclusão Temporal Para Impugnar Cálculos
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Cálculos De Liquidação/excesso De Execução Depósito Judicial E Consectários Da Mora Preclusão Temporal Para Impugnar Cálculos

Case Brief

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Parties

CEDAE

Concessionária Agravada Devedora

parte agravante credora

Credora/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto ao exame da alegação de levantamento dos depósitos pela autora e inclusão de valores a título de indébito nos cálculos
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 para anulação do acórdão dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência de encargos moratórios previstos no título executivo sobre depósito judicial até a disponibilização ao credor

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), impõe-se a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios; as demais alegações ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento específico das questões neles suscitadas