AREsp 2383780 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada violação de lei federal não foi suficientemente especificada, incidindo a Súmula 284/STF, tratando‑se de mera insurgência contra o mérito, não de vício acautelável por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de argumentação genérica e deficiente
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada violação de lei federal não foi suficientemente especificada, incidindo a Súmula 284/STF, tratando‑se de mera insurgência contra o mérito, não de vício acautelável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.