AREsp 2639414 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão precedente apreciou suficientemente as questões, e a busca veicular foi considerada lícita diante da fundada suspeita demonstrada por elementos concretos nos autos, não havendo que se admitir revisão criminal para mero reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: THIAGO GUILHERME ROCHA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Nulidade, Provas
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Case Brief

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Parties

THIAGO GUILHERME ROCHA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal como nova apelação
  3. 3 Legalidade da busca veicular sem mandado com fundada suspeita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão precedente apreciou suficientemente as questões, e a busca veicular foi considerada lícita diante da fundada suspeita demonstrada por elementos concretos nos autos, não havendo que se admitir revisão criminal para mero reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração