AREsp 2498081 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento e não houve omissão a ser sanada quanto à matéria de mérito não examinada nesta Corte; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o prosseguimento do recurso especial (caracterizando preclusão), e embargos não se prestam a reformar o julgado ou reexaminar mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso, Súmula 13/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Súmula 13/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto a questões de admissibilidade de recurso
  3. 3 possibilidade de concessão de assistência judiciária à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento e não houve omissão a ser sanada quanto à matéria de mérito não examinada nesta Corte; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o prosseguimento do recurso especial (caracterizando preclusão), e embargos não se prestam a reformar o julgado ou reexaminar mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.