AREsp 2377654 - DECISAO

AREsp 2377654 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão atacada não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado e porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e por analogia à Súmula 735/STF, não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, sendo vedado rever em recurso especial o mérito de decisão precária que exigiria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Silvio Félix da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 735/stf Tutela De Urgência Recurso Especial Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

Silvio Félix da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF a acórdãos que defere ou indefere liminar
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão atacada não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado e porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e por analogia à Súmula 735/STF, não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, sendo vedado rever em recurso especial o mérito de decisão precária que exigiria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.