REsp 2148620 - DECISAO

REsp 2148620 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos, pois o acórdão embargado foi publicado em 14/8/2024, o prazo bienal de dois dias iniciou-se em 15/8/2024 e findou em 16/8/2024, enquanto a petição dos embargos foi protocolizada em 19/8/2024, ultrapassando o prazo legal previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ; por isso, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: MAICON APARECIDO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias, Publicação De Acórdão
Processo Penal Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias Publicação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON APARECIDO FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Alegada omissão quanto à validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos, pois o acórdão embargado foi publicado em 14/8/2024, o prazo bienal de dois dias iniciou-se em 15/8/2024 e findou em 16/8/2024, enquanto a petição dos embargos foi protocolizada em 19/8/2024, ultrapassando o prazo legal previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ; por isso, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Publique-se.