AREsp 2654391 - DECISAO

AREsp 2654391 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a tempestividade do recurso exige comprovação de feriados locais no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a Lei n. 5.010/66 não ampara a suspensão de prazo no caso; e a aplicação da Lei n. 14.939/2024 só alcança intimações ocorridas a partir de 31.07.2024, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO REZENDE GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados E Recesso Forense, Aplicação Temporal De Norma (tempus Regit Actum)
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados E Recesso Forense Aplicação Temporal De Norma (tempus Regit Actum)

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO REZENDE GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de feriados locais não comprovados no ato da interposição do recurso torna intempestivo o agravo/recurso especial
  2. 2 Se a Lei n. 5.010/66 é aplicável para justificar suspensão de prazo no caso concreto
  3. 3 A aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a tempestividade do recurso exige comprovação de feriados locais no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a Lei n. 5.010/66 não ampara a suspensão de prazo no caso; e a aplicação da Lei n. 14.939/2024 só alcança intimações ocorridas a partir de 31.07.2024, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC