AREsp 2684925 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para impugnar tais fundamentos é na interposição do agravo em recurso especial, e a ausência dessa impugnação tornou prejudicado o exame de mérito do recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão atacado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para impugnar tais fundamentos é na interposição do agravo em recurso especial, e a ausência dessa impugnação tornou prejudicado o exame de mérito do recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa