AREsp 2700688 - DECISAO

AREsp 2700688 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificar-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo a via adequada para tal impugnação o Agravo em Recurso Especial; assim, não se admitiu o aclaratório e aplicou-se advertência sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: VERA LUCIA TADAY MERLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VERA LUCIA TADAY MERLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificar-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo a via adequada para tal impugnação o Agravo em Recurso Especial; assim, não se admitiu o aclaratório e aplicou-se advertência sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.