AREsp 2649800 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; os feriados locais alegados (27 e 28/3/2024) não foram comprovados por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso, a Portaria invocada não supre a exigência de prova para fins de contagem de prazo, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à intimação ocorrida antes de 31.07.2024, razão pela qual o pedido de alteração do decisum não merece provimento.

Parties
Embargante: ERICK FLAVIO ARAUJO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados E Recesso Forense, Prazos Processuais, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados E Recesso Forense Prazos Processuais Aplicação Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

ERICK FLAVIO ARAUJO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta intempestividade
  2. 2 Se a Portaria STJ/GP nº 2 de 04 de janeiro de 2024 torna desnecessária a comprovação de feriados locais para fins de suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 e alcance do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; os feriados locais alegados (27 e 28/3/2024) não foram comprovados por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso, a Portaria invocada não supre a exigência de prova para fins de contagem de prazo, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à intimação ocorrida antes de 31.07.2024, razão pela qual o pedido de alteração do decisum não merece provimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios eventuais próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)