AREsp 2699501 - DECISAO

AREsp 2699501 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PAULO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PAULO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admite recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa