EREsp 2074281 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado a ser sanado; além disso, a admissibilidade dos Embargos de Divergência exige dissenso interpretativo na análise do mérito, o que não se verifica quando um acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, tornando incabível o recurso de divergência nos presentes autos; por tais razões não se verificam vícios sanáveis e aplica-se a jurisprudência e dispositivos do CPC/2015 citados.

Parties
Embargante: KARSTEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais, Multa Processual, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Recursais Multa Processual +1 more

Case Brief

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Parties

KARSTEN S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não análise de trechos dos Embargos de Divergência que demonstrariam exame do mérito pelo acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do precedente EAREsp nº 624.073/SP quanto à admissibilidade dos Embargos de Divergência
  3. 3 Se a incidência da Súmula 315/STJ impede o conhecimento dos Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado a ser sanado; além disso, a admissibilidade dos Embargos de Divergência exige dissenso interpretativo na análise do mérito, o que não se verifica quando um acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, tornando incabível o recurso de divergência nos presentes autos; por tais razões não se verificam vícios sanáveis e aplica-se a jurisprudência e dispositivos do CPC/2015 citados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)