AREsp 2575564 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015, sendo aplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC/2015, o que impede a análise do mérito por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.

Parties
Embargante: AUTO POSTO GUAMIRANGA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (intempestivos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 219 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 219 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO GUAMIRANGA LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (intempestivos)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis conforme art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade processual (requisito extrínseco)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015, sendo aplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC/2015, o que impede a análise do mérito por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.