HC 867609 - ACORDAO

HC 867609 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão analisou de forma clara e fundamentada a alegação de excesso de linguagem, observando que a superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado prejudica a revisão da pronúncia e que o habeas corpus não admite reexame probatório, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Charles Xavier de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Linguagem, Trânsito Em Julgado, Pronúncia, Súmula 7 Do STJ
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Parties

Charles Xavier de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória e do trânsito em julgado sobre pedido de revisão da pronúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão analisou de forma clara e fundamentada a alegação de excesso de linguagem, observando que a superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado prejudica a revisão da pronúncia e que o habeas corpus não admite reexame probatório, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.