AREsp 2328170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, o que afasta a existência de omissão sobre matéria de fundo; a decisão do Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, e não cabe ao STJ, na via especial, reexaminar matéria fático-probatória ou decidir questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade na Segunda Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Inapetibilidade Do Recurso, Recebimento Da Petição Inicial Em Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Penal — Não Aplicável Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Inapetibilidade Do Recurso Recebimento Da Petição Inicial Em Ação Civil Pública +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de recurso considerado inapto ao conhecimento
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites da via especial para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, o que afasta a existência de omissão sobre matéria de fundo; a decisão do Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, e não cabe ao STJ, na via especial, reexaminar matéria fático-probatória ou decidir questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade na Segunda Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator