RMS 66349 - ACORDAO

RMS 66349 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão analisado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o recorrente não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento de seu recurso, limitando-se a rediscutir o mérito e, assim, demonstrou mero inconformismo; ademais, a decadência aplicável ao mandado de segurança está prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 e não foi afastada pela parte.

Parties
Embargante: SÉRGIO ANTONIO MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Mandado De Segurança, Servidor Público
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Mandado De Segurança Servidor Público

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ANTONIO MARQUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da decadência ao mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão analisado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o recorrente não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento de seu recurso, limitando-se a rediscutir o mérito e, assim, demonstrou mero inconformismo; ademais, a decadência aplicável ao mandado de segurança está prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 e não foi afastada pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração