AREsp 2417011 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão combatido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais indicados (arts. 98 e 99, §2º, do CPC), inexistindo prequestionamento, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: FLOR DE LIZ COSMÉTICOS E CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade Judiciária
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Gratuidade Judiciária

Case Brief

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Parties

FLOR DE LIZ COSMÉTICOS E CONFECÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento dos artigos 98 e 99, § 2º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão combatido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais indicados (arts. 98 e 99, §2º, do CPC), inexistindo prequestionamento, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração