HC 942141 - DECISAO

HC 942141 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo: o Tribunal de origem examinou as alegações e apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; a alegada deficiência de fundamentação invocada com fundamento no art. 489, VI, do CPC não caracterizou omissão sanável por embargos, e o julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: MATEUS COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Interpostos Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Fundamentação Judicial Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

MATEUS COSTA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Interpostos Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegada falta de fundamentação do acórdão invocando art. 489, VI, do CPC
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo: o Tribunal de origem examinou as alegações e apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; a alegada deficiência de fundamentação invocada com fundamento no art. 489, VI, do CPC não caracterizou omissão sanável por embargos, e o julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.