EAREsp 2442336 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao condicionar a majoração dos honorários recursais à prévia fixação de honorários pela instância de origem e à limitação temporal do Enunciado Administrativo n. 7, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Recursais Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

JOSE CARLOS DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, § 11 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prévia fixação de honorários pela instância de origem e limite temporal previsto no Enunciado Administrativo n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao condicionar a majoração dos honorários recursais à prévia fixação de honorários pela instância de origem e à limitação temporal do Enunciado Administrativo n. 7, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)