RMS 73917 - DECISAO

RMS 73917 - DECISAO

Os embargos de declaração são inadmissíveis por serem intempestivos, tendo sido opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; assim, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDVANIA BARBOSA DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EDVANIA BARBOSA DE SOUSA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis por serem intempestivos, tendo sido opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; assim, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.