AREsp 2582140 - DECISAO

AREsp 2582140 - DECISAO

Verificada omissão na decisão monocrática quanto à majoração dos honorários recursais e estando presentes os requisitos legais do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão proferida sob o CPC/2015, recurso não provido e verba fixada na origem), é devida a condenação ao pagamento de honorários recursais, que foram majorados para 15% sobre o valor atualizado do imóvel.

Parties
Embargante: AGRIBENS LTDA.; Embargante: MATARASSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; majorados os honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor atualizado do imóvel.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Correção Monetária, Imissão Na Posse, Valor Da Causa, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Correção Monetária +3 more

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Parties

AGRIBENS LTDA.

Embargante

MATARASSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Cabimento e requisitos dos honorários recursais segundo art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Fixação do percentual dos honorários recursais sobre o valor atualizado do imóvel

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão monocrática quanto à majoração dos honorários recursais e estando presentes os requisitos legais do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão proferida sob o CPC/2015, recurso não provido e verba fixada na origem), é devida a condenação ao pagamento de honorários recursais, que foram majorados para 15% sobre o valor atualizado do imóvel.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; majorados os honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor atualizado do imóvel.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado do imóvel.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.