AREsp 2498988 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; houve ausência de prequestionamento das normas indicadas, justificando a incidência da Súmula 282/STF; e a afetação pelo IRDR não sobrestou os processos no STJ.

Parties
Embargante: ENEDINO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, IRDR
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 IRDR

Case Brief

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Parties

ENEDINO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; houve ausência de prequestionamento das normas indicadas, justificando a incidência da Súmula 282/STF; e a afetação pelo IRDR não sobrestou os processos no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.