EAREsp 2430565 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não é admissível o manejo de embargos de divergência para enfrentar decisões que não conheceram do recurso quando não houve efetiva análise da controvérsia, sendo aplicável a jurisprudência que impede o reconhecimento de divergência interpretativa nessas condições (incidência, por seu contexto, da Súmula 315/STJ). A decisão ainda adverte sobre a possibilidade de multa por reiteração de expediente manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Interpretação Da Lei N. 9.656/1998
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 211/stj Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando um dos acórdãos confrontados não foi conhecido
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ como óbice à divergência interpretativa entre julgados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não é admissível o manejo de embargos de divergência para enfrentar decisões que não conheceram do recurso quando não houve efetiva análise da controvérsia, sendo aplicável a jurisprudência que impede o reconhecimento de divergência interpretativa nessas condições (incidência, por seu contexto, da Súmula 315/STJ). A decisão ainda adverte sobre a possibilidade de multa por reiteração de expediente manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).