AREsp 2503512 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de quinze dias e sem a comprovação, no ato, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que impede sua regularização posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Cpc/2015, Art. 1.022

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Intempestividade do agravo interno por ausência de comprovação de suspensão de prazos em feriado local
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de quinze dias e sem a comprovação, no ato, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que impede sua regularização posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido acórdão que negou provimento ao agravo interno por manifesta intempestividade.