AREsp 2558529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as matérias suscitadas, restando omissão apenas quanto ao pedido de fixação de honorários por equidade, e porque as alegações de violação da coisa julgada ou de fato superveniente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de aplicação da Súmula 568/STJ e da Súmula 283/STF nos pontos indicados.

Parties
Agravante: PAULO CARDOSO DE ALMEIDA FILHO; Agravante: MAURICIO RAMOS VILLA FORTE; Agravante: JOSIMAR NUNES DOS SANTOS; Agravante: PEDRO PROVENZANO CORREA MAIA; Agravante: MARIA ALICE RAMOS; Agravante: PAULO CARDOSO DE ALMEIDA; Agravante: PEDRO CARDOSO DE ALMEIDA; Agravante: JORGE ALBERTO ALVES COUCEIRO; Agravante: PAULA REGINA DE ALMEIDA; Agravante: CLEIDE MARIA DOS SANTOS; Agravante: IVAN VARELA DAMASCENO; Agravante: JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA; Agravante: ROBERTO PONTES; Agravante: MARCOS TEIXEIRA BRAZ; Agravante: ORLANDO RIBEIRO; Autor: CARLOS FERNANDO NICOLAU LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Em Precedência)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Julgamento Extra Petita, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios (equidade), Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Julgamento Extra Petita Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios (equidade) Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CARDOSO DE ALMEIDA FILHO

Agravante

MAURICIO RAMOS VILLA FORTE

Agravante

JOSIMAR NUNES DOS SANTOS

Agravante

PEDRO PROVENZANO CORREA MAIA

Agravante

MARIA ALICE RAMOS

Agravante

PAULO CARDOSO DE ALMEIDA

Agravante

PEDRO CARDOSO DE ALMEIDA

Agravante

JORGE ALBERTO ALVES COUCEIRO

Agravante

PAULA REGINA DE ALMEIDA

Agravante

CLEIDE MARIA DOS SANTOS

Agravante

IVAN VARELA DAMASCENO

Agravante

JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA

Agravante

ROBERTO PONTES

Agravante

MARCOS TEIXEIRA BRAZ

Agravante

ORLANDO RIBEIRO

Agravante

CARLOS FERNANDO NICOLAU LEANDRO

Autor

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Em Precedência)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem na apreciação de pedido específico (honorários por equidade)
  2. 2 alegação de julgamento fora do pedido (convalidação de atos)
  3. 3 presunta violação de coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as matérias suscitadas, restando omissão apenas quanto ao pedido de fixação de honorários por equidade, e porque as alegações de violação da coisa julgada ou de fato superveniente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de aplicação da Súmula 568/STJ e da Súmula 283/STF nos pontos indicados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.