REsp 2083848 - ACORDAO

REsp 2083848 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou a ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e, por isso, são incabíveis.

Parties
Embargante: AMAURO EVANGELISTA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024 (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

AMAURO EVANGELISTA BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024 (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração (reexame do mérito)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou a ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e, por isso, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.