AREsp 2500929 - ACORDAO

AREsp 2500929 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão validamente deixou de conhecer do agravo interno em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021/1.021 §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo interno (art. 1.021/1.021 §1º e súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como instrumento para rediscussão do mérito ou prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão validamente deixou de conhecer do agravo interno em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021/1.021 §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Registro de que o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.