AREsp 2674133 - DECISAO

AREsp 2674133 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 283/STF), exigência prevista no Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação deve ser feita no momento do agravo em recurso especial e não por via dos embargos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO BRTPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmula 283/stf Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO BRTPREV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 283/STF), exigência prevista no Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação deve ser feita no momento do agravo em recurso especial e não por via dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)