EAREsp 2440520 - DECISAO

EAREsp 2440520 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante deixou de apresentar o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando ementa/acórdão e certidão/termo de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, vício considerado substancial e insanável; por fim, foi advertida a parte sobre a multa prevista para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Comprovação De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor, Súmula 315 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Comprovação De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Súmula 315 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma para comprovação de dissídio em embargos de divergência
  3. 3 Incidência de óbices jurisprudenciais e súmulas (ex.: Súmula 315 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante deixou de apresentar o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando ementa/acórdão e certidão/termo de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, vício considerado substancial e insanável; por fim, foi advertida a parte sobre a multa prevista para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.