EAREsp 2438641 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1. 1 Se os embargos de declaração seriam cabíveis para sanar supostas contradições ou omissões na decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência
2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 da Lei n.13.105/2015 para complementação de fundamentação e sua limitação a vícios estritamente formais (Enunciado Normativo n.6/STJ)
3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma nos embargos de divergência conforme art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma constitui vício substancial e insanável, não passível de complementação pela via do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, de modo que os embargos não reúnem condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração.
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).