AREsp 2698832 - DECISAO

AREsp 2698832 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito necessário para afastar o óbice de inadmissibilidade nos termos do RISTJ e da jurisprudência, de modo que os embargos não poderiam suprir tal deficiência.

Parties
Embargante: SILVIA DALLA VECCHIA; Embargante: TERRAPLENAGEM CACHOEIRA LTDA; Embargante: ZULMIRA SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIA DALLA VECCHIA

Embargante

TERRAPLENAGEM CACHOEIRA LTDA

Embargante

ZULMIRA SCHMITZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito necessário para afastar o óbice de inadmissibilidade nos termos do RISTJ e da jurisprudência, de modo que os embargos não poderiam suprir tal deficiência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).