AREsp 2459215 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal local quanto ao pedido de desentranhamento da contestação e à alegação de cerceamento de defesa, aplicou-se o art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para prover o agravo interno e, por consequência, o recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal local para decidir tais pontos.

Parties
Embargante: LETÍCIA CRUZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno provido; recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal local.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Desentranhamento De Contestação, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Desentranhamento De Contestação Súmula Nº 7/stj

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Parties

LETÍCIA CRUZ FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Configuração de omissão e negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação sobre desentranhamento de contestação
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal local quanto ao pedido de desentranhamento da contestação e à alegação de cerceamento de defesa, aplicou-se o art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para prover o agravo interno e, por consequência, o recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal local para decidir tais pontos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno provido; recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal local.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Dar provimento ao agravo interno e, por consequência, ao recurso especial.