HC 942168 - DECISAO

HC 942168 - DECISAO

Rejeitar os embargos declaratórios por ausência de defeitos formais (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade) no julgado embargado, inexistindo nulidade no procedimento administrativo disciplinar e sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já enfrentada; a decisão de primeiro grau possui fundamentação idônea que sustenta a homologação do PAD e o reconhecimento da falta grave.

Parties
Embargante: JONATHAN BARBOSA RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Homologação De Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Fundamentação Judicial
Processo Penal Processo Administrativo Disciplinar Embargos De Declaração Omissão Homologação De Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Fundamentação Judicial

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Parties

JONATHAN BARBOSA RIBEIRO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão na decisão que indeferiu liminarmente impetração
  2. 2 Se a decisão de primeiro grau enfrentou adequadamente o procedimento administrativo disciplinar e fundou a homologação do PAD
  3. 3 Se os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos declaratórios por ausência de defeitos formais (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade) no julgado embargado, inexistindo nulidade no procedimento administrativo disciplinar e sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já enfrentada; a decisão de primeiro grau possui fundamentação idônea que sustenta a homologação do PAD e o reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.