REsp 2090647 - ACORDAO

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Acolheram‑se os embargos de declaração para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por não se identificar o propósito protelatório nem abuso na oposição dos embargos, sendo que o embargante havia oposto embargos de declaração apenas uma vez e não houve demonstração do intuito de protelar.

Parties
Embargante: GERVÁSIO OLIVEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, §2º Do CPC, Contradição Interna
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, §2º Do CPC Contradição Interna

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Parties

GERVÁSIO OLIVEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por contradição interna
  3. 3 Caracterização do intuito protelatório na oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por não se identificar o propósito protelatório nem abuso na oposição dos embargos, sendo que o embargante havia oposto embargos de declaração apenas uma vez e não houve demonstração do intuito de protelar.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC.