REsp 1876996 - ACORDAO

REsp 1876996 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência tem caráter infringente e busca reformar o julgado por via inadequada; além disso, a reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Complementar Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência tem caráter infringente e busca reformar o julgado por via inadequada; além disso, a reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.