AREsp 2204034 - ACORDAO

AREsp 2204034 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Omissão, Súmula 7, Súmula 182
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Qualificado Omissão Súmula 7 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca todos os termos da decisão (Súmula 182)

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.