AREsp 2083693 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC); a parte intentou reanalisar fatos e não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7/STJ, o que atraiu a aplicação do art. 932, III, do CPC, tornando os aclaratórios meramente infringentes e inadequados, além de que a reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. (outro nome: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Moral Da Pessoa Jurídica, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dano Moral Da Pessoa Jurídica Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. (outro nome: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para fins de admissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC); a parte intentou reanalisar fatos e não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7/STJ, o que atraiu a aplicação do art. 932, III, do CPC, tornando os aclaratórios meramente infringentes e inadequados, além de que a reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil