EREsp 2063014 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado mostrou fundamentação suficiente, aplicou Súmula nº 283/STF e precedentes do STJ, e corretamente manteve a incidência de juros de mora desde a citação diante da situação excepcional em que o pagamento dos haveres não seguiu o rito normal e houve definição do valor em produção antecipada de provas; a insurgência tinha intuito infringente e visava reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: TREVO DO PÊSSEGO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.; Embargante: FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA; Embargante: MANUEL VARELA VIDAL; Embargado: ÁLVARO GIORNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Juros De Mora, Art. 1.031, § 2º, Do Código Civil, Preclusão, Súmula 283/stf
Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Juros De Mora Art. 1.031, § 2º, Do Código Civil +2 more

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Parties

TREVO DO PÊSSEGO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.

Embargante

FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA

Embargante

MANUEL VARELA VIDAL

Embargante

ÁLVARO GIORNO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência de juros de mora desde a citação
  3. 3 Aplicação do art. 1.031, § 2º, do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado mostrou fundamentação suficiente, aplicou Súmula nº 283/STF e precedentes do STJ, e corretamente manteve a incidência de juros de mora desde a citação diante da situação excepcional em que o pagamento dos haveres não seguiu o rito normal e houve definição do valor em produção antecipada de provas; a insurgência tinha intuito infringente e visava reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.